O governo brasileiro declarou no dia 11 de fevereiro que acabará com a isenção de imposto sobre envios internacionais de até US$ 50.
Essa ação deve beneficiar inúmeros varejistas locais e é adotada após reclamações do setor sobre concorrência desleal de gigantes asiáticos como AliExpress, do Alibaba Group, Shein e Shopee.
O fim da isenção traz um novo cenário para o contexto de importação de produtos:
1- É essencial a realização de declarações completas e antecipadas de importação, com possibilidade de multa.
2- E é o fim da distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídicas.
A Receita Federal informou na terça-feira que a isenção nunca se aplicou ao varejo online, mas sim a “para envios de pessoa física para pessoa física, mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras”.
“Não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídica e físicas (hoje as remessas por pessoas físicas de bens com valor relevantes são absolutamente inexpressivas).
Essa distinção só está servindo para fraudes generalizadas nas remessas”, disse a Receita em nota. Com isso as encomendas internacionais de até US$ 50 também ficam sujeitas à taxação atual de 60% sobre seu valor.
O fim dessa isenção deve gerar de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões em novas receitas para o governo, segundo o ministro.
